Após o Ministério Público
de Contas de Pernambuco (MPCO) conseguir, em 2014, a suspensão cautelar da
execução do contrato, ao requerer medida cautelar ao TCE, auditoria Especial
realizada na Prefeitura de Caruaru apontou irregularidades no processo licitatório
037/2014 – Dispensa 008/2014, que previa a contratação sem licitação da
Fundação Apolônio Salles (Fadurpe), entidade
privada de apoio à Universidade Federal Rural de Pernambuco, para prestar
assessoria e consultoria técnica a vários órgãos da Prefeitura, bem como
fornecer mais de duzentos trabalhadores para prestação de serviços em diversos
órgãos. O orçamento para a referida contratação totalizou o montante de R$
5.634.730,00.
A
auditoria foi decorrente do processo de Medida Cautelar TC 1402957-1 expedida
monocraticamente pela conselheira Teresa Duere em maio de 2014, determinando
que a Prefeitura de Caruaru suspendesse a execução do contrato, bem como os
respectivos pagamentos decorrentes da mesma, até análise do mérito e
pronunciamento deste Tribunal, determinação esta que foi cumprida pelo então
prefeito do município, José Queiróz, ao rescindir, na época, o contrato com a
Fadurpe.
Na ocasião, foi instaurado
pelo Tribunal de Contas o processo de auditoria especial TC 1440114-9, que
identificou e confirmou falhas na dispensa de licitação. Um dos requisitos
legais para contratação direta, nesse caso, é que a instituição seja incumbida
de pesquisa, ensino ou desenvolvimento institucional. Sendo assim, os serviços
de assessoria e consultoria e ainda a admissão de 200 trabalhadores
terceirizados para atuar em diversos órgãos da administração municipal não tinham
relação com as atividades citadas e estaria, portanto, destoando das hipóteses
para a dispensa de licitação previstas em lei.
Por essas razões, a
conselheira Teresa Duere, relatora do processo, baseada no artigo 24, XIII, da
Lei de Licitações, julgou irregular o objeto da auditoria, decisão que foi
acatada por unanimidade pelos demais conselheiros da Primeira Câmara do TCE, em
sessão realizada no último dia 18. O procurador Guido Monteiro representou o
Ministério Público de Contas na sessão.
Gerência de Jornalismo
(GEJO), 20/10/2016.
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